O projeto de lei de Nordio é lei: o abuso de poder é eliminado. Das escutas telefónicas ao tráfico de influência, eis o que envolve e com que efeitos

O projeto de lei do Nordio é lei: a Câmara dá luz verde definitiva ao dispositivo que anula o crime de abuso de poder e revê as regras sobre escutas telefónicas. Há também novidades sobre medidas cautelares e sobre o recurso ao Ministério Público. Controvérsias políticas…